PAULO MOREIRA LEITE, NA ÉPOCA, SOBRE GENOINO: "NÃO É UM MELODRAMA, MAS UMA TRAGÉDIA"

Saiu no site da Época:

O lugar de Genoino

São paulo, 5/10/2012

Paulo Moreira Leite
colunista da revista epoca.


Nossos crocodilos ficaram sentimentais. Em toda parte vejo lágrimas que acompanham os votos que condenam José Genoino.

Na imprensa, em conversas com amigos, ouço o comentário, em tom de solidariedade. Parece consciência pesada, em alguns casos.

Não estamos diante de um melodrama mas de uma tragédia.

Genoino está sendo condenado num julgamento marcado por incongruências, denuncias incompletas e presunções de culpa que começam a incomodar estudiosos e acadêmicos. Foi isso que  explicou Margarida Lacombe, professora de Direito da UFRJ, em comentário na Globo News. Sem perder suavidade na voz,  a professora  falou sobre necessidade de provas contundentes quando se pretende privar a liberdade de uma pessoa. Não falou de casos concretos, não criticou. Fez o melhor: informou.  Lembrou como esse ponto – a liberdade – é importante.

Vamos começar.

O STF que está condenando Genoino absolveu Fernando Collor com o argumento de “falta de provas.”

É o mesmo STF que, em tempos muito mais recentes, impediu que o país apurasse, investigasse e punisse a tortura ocorrida no regime militar.

Então ficamos assim. José Genoino, vítima da tortura que o STF impediu que fosse apurada, será condenado por corrupção, ao contrário de Fernando Collor.

Parece o Samba do Crioulo Doido do Stanislaw Ponte Preta. É. Mas não é o texto. E a “realidade brasileira”, como se dizia no tempo em que a polícia política perseguia militantes como Genoino.

Não há provas materiais contra Genoino e tudo que se pode alegar contra ele é menos consistente do que se poderia alegar contra Collor. Mas as provas da  tortura são abundantes. Estão nos arquivos do Brasil Nunca Mais e em outros trabalhos. Foram arrancadas na dor, no sofrimento, na porrada, no sangue e, algumas vezes, na morte. Em plena ditadura, 1918 vítimas da tortura deixaram registros dessa violência nos arquivos da Justiça Militar.  Nenhuma foi apurada e, se depender da decisão do STF, nunca será.

Collor foi beneficiado porque  provas muito contundentes  contra ele foram anuladas. Considerou-se, na época,  que a privacidade do tesoureiro PC Farias havia sido violada quando a Polícia Federal quebrou o sigilo de um computador que servia ao esquema. Essa decisão – em nome da privacidade — salvou Collor.

Você pode dizer que os tempos eram outros e que agora não se aceita mais tanta impunidade. Aceita-se. Basta lembrar que, na mesma época, o mensalão do PSDB-MG virou fumaça na Justiça Comum. E quando Márcio Thomaz Bastos tentou mudar o julgamento do mensalão federal, alegou-se que era no STF que os crimes graves são punidos.

Vamos continuar.

Genoino está sendo condenado  porque “não é plausível” que não soubesse do esquema. “Plausível”, informa o Houaiss,  é sinônimo de aceitável, razoável. Olha o tamanho da subjetividade, da incerteza.

Isso porque ele assinou o pedido de empréstimo de R$ 3,5 milhões para o Banco Rural e por dez vezes refez o pedido.  Não é plausível imaginar que um presidente do PT fizesse tudo isso sem saber de nada, acreditam três ministros do Supremo.

Mas fatos que são líquidos e certos não comoveram a acusação com a mesma clareza.

O empresário Daniel Dantas deu R$ 3,5 milhões para amolecer Delúbio Soares e Marcos Valério e cair nas graças do esquema.  Não foram R$ 3,5 milhões subjetivos mas inteiramente objetivos.

Um pouco mais tarde, seu braço direito Carla Cicco assinou um contrato de R$ 50 milhões com as agências de Marcos Valério para transformar a turma do PT em geléia. Chegaram tarde. Depois de pagar a primeira prestação, a casa caiu e eles suspenderam o pagamento.

Como não gosto de pré-julgar, não acho que Daniel Dantas seja culpado por antecipação. Não acho mesmo. Vai ver que estava tudo lá, bonitinho. Também podia ser ajuda para o Fome Zero rsrsrsrsrs

Ou quem sabe fosse tudo para Valubio.

Mas não teria sido melhor que ele fosse ouvido no tribunal, para mostrar sua inocência?

Não teria sido uma forma de mostrar que a Justiça é cega?

Mas ela não foi.

O esquema privado do mensalão, informa a CPMI, chegou a R$ 200 milhões. Quantos empresários foram lá, dar explicações? Nenhum.

Alguém acha plausível, aceitável, razoável, que fossem inocentados por antecipação?

Não há nada “plausível” que se possa fazer com R$ 200 milhões?

Só a Telemig, que pertencia ao grupo Opportunity, de Daniel Dantas, entregou mais dinheiro às agências de Valério do que o Visanet, que jogou o petista Henrique Pizzolato na vala dos condenados logo nos primeiros dias.

O que é plausível, neste caso?

Nós sabemos – e ninguém duvida disso – que Genoino fazia política o tempo inteiro. Fez isso a vida toda, com tamanha inquietação que,  numa fase andou pela guerrilha do Araguaia e, em outra, ficou tão moderado que parecia que ia preencher ficha de ingresso no PSDB.

Chegou a liderar um partido revolucionário à esquerda do PC do B e depois integrou as correntes mais à direita do PT.

Então vamos lá. É plausível imaginar que Genoino tenha ido atrás de recursos de campanha? Sim. É plausível e até natural. Basta deixar de ser hipócrita para compreender. Política se faz com quadros, imprensa, propaganda, funcionários. Isso custa dinheiro.

Isso fez dele um dirigente que subornava  adversários para convencê-los a mudar de lado, como quer a acusação? Não.

Eu não acho plausível, nem aceitável nem razoável. Duvido inteiramente, aliás.

E se eu tiver errado, quero que me provem – de forma clara, contundente. Sem essas suposições, sem um quebra-cabeças que joga com a liberdade humana.

Sem fogueira de tantas vaidades.

Não chore por nós Genoino.

Alegou-se que a tortura não poderia ser apurada para preservar a transicão democrática.

A democracia avançou, as conquistas foram imensas. Mas os perseguidos, no fundo, bem no fundo, são os mesmos.

Não é um melodrama. É uma tragédia.

Fonte:  Conversa Afiada

A POLITIZAÇÃO DO MPF, DE LUIZ FRANCISCO A GURGEL

Enviado por luisnassif, qui, 04/10/2012 - 10:25

Autor: 

 Luis Nassif

Nos anos 90, insurgi-me contra a politização do Ministério Público Federal. No governo Itamar, tive algumas pinimbas com o procurador geral Aristides Junqueira.  Até por efeito da Constituição, foi um período de protagonismo de procuradores da base do MPF.

Combati o excesso de politização de alguns procuradores, a gana por condenar a qualquer preço, a exposição exagerada à mídia, o abuso dos pedidos de prisões preventivas.

Em uma lista de procuradores, fui atacado por uma das mais radicais - que, curiosamente, dois dias antes estivera em minha festa de aniversário. Entrei na lista para discutir e recebi, em privado, email de uma procuradora narrando sua história. Dois procuradores foram até o Correio Braziliense e passaram, em off, intrigas contra ela. Saiu a matéria. Com base na sua própria denúncia (anônima), ambos entraram com uma representação junto ao Conselho Nacional do Ministério Público.

Comprei sua briga.

Tempos depois, participei de um debate no Observatório da Imprensa com o procurador Celso Três - que fez um bom trabalho na CPI do Banestado, mas que não podia ver um repórter na sua frente para desandar a falar.

Para rebater minhas críticas, Celso Três montou a seguinte equação:

Eu havia defendido determinada procuradora.

No cargo de interina da Procuradoria Geral, ela havia autorizado a liberação da última verba para o Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo, beneficiando o empresário brasiliense Luiz Estevão.

Logo, eu estaria fazendo a jogada de Luiz Estevão.

Agradeci a Alberto Dines o fato de permitir, ao vivo e em cores, a demonstração didática das críticas que fazia ao MPF. E, graças ao Três, pude entender a lógica de ilações dos repórteres de polícia que comiam nas mãos de delegados e procuradores como ele. Aliás, a peça do PGR mostra à farta o exercício das ilações na montagem da acusação.

A Sisbin

Quando Márcio Thomas Bastos lançou a Sisbin (Sistema Brasileira de Inteligência), juntando todos os órgãos fiscalizadores (MPF, PF, BC, Receita etc) convidou-me para uma das palestras de abertura, justamente para explicitar as críticas que fazia às investigações do MPF e da PF.

Critiquei, até com muita dureza, admito. Falei do caráter pouco técnico das investigações, do desconhecimento dos meandros das operações financeiras, do fato de se jogar para a plateia e não para os autos. Tive que sair antes do final da cerimônia, para voltar a São Paulo. Mas, na saída, recebi um olhar de aprovação do procurador geral Claudio Fonteles e do diretor geral da PF, Paulo Lacerda.

As perdas com a politização

A politização dos procuradores causou dois males pesados ao MPF.

Na ida, o de comprometer a imagem das investigações, tirar o caráter republicano e assumir um aspecto vingativo, de guerra de grupos.

Na volta do pêndulo, o de tirar toda a proatividade dos procuradores, em suas missões, com receio de ficarem estigmatizados.

Tome-se o caso do procurador de Guarulhos, Matheus Baraldi Magnan. Fez um fantástico trabalho conseguindo do governo de São Paulo um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para reduzir as mortes provocadas pela PM paulista.

Recentemente, recebeu condenação absurda do Conselho Nacional do Ministério Público, com a ameaça inconstitucional de perda do cargo, por ter dado uma entrevista sobre determinado episódio. O relator do caso foi um procurador estreitamente ligado a Demóstenes Torres.

Com esses movimentos, burocratizou-se o trabalho de muitos, inibiram-se as iniciativas de procuradores, para não ficarem marcados como Luiz Francisco - o valoroso procurador que correu risco de vida em muitas investigações mas se perdeu pelo excesso de protagonismo. E transferiu-se a iniciativa política para a cúpula do MPF, o que passou a exigir Procuradores Gerais muito mais centrados e comedidos, sem a submissão ao Executivo - como Sepulveda e Brindeiro -, mas sem extrapolar do papel do MPF.

Politização e perda da isonomia

Agora, dentro desse movimento de politização da cúpula, o Procurador Geral Roberto Gurgel atropela o trabalho iniciado por Fonteles e volta a politizar o MPF. de forma muito mais grave, porque comandada pela cúpula.

Tem-se um caso grave a ser julgado, o do mensalão. O PGR cercou-se de um grupo de elite do MPF para mudar a própria jurisprudência penal através do Supremo.

Trata-se de tema dos mais delicados, pois criminaliza práticas políticas históricas de forma unilateral, penalizando apenas um partido, sendo que há um enorme acervo de abusos por parte de todos os partidos.

Os defensores de Gurgel poderiam argumentar que calhou do PT ser o primeiro a ser julgado. Sim, mas pelo mesmo colegiado, o STF, que autorizou o desmembramento do mensalão do PSDB. Ali, quebrou-se a isonomia.

E se Gurgel não pode estabelecer a isonomia no processo legal - já que o do mensalão do PT caminhou à frente -, caso fosse um agente público responsável, se eximiria das declarações jornalísticas ou, ao menos, trataria isonomicamente a questão nas suas entrevistas.

Não é o que ocorre. Por mágoa contra ataques sofridos, ou por intenção expressa de instrumentalizar politicamente o órgão, Gurgel tornou-se um agente midiático seletivo, trancando iniciativas contra o senador Demóstenes Torres e tantos outros parlamentares, e,  não se contenta em cumprir sua missão, de batalhar pela condenação dos implicados no mensalão, mas quer ir além: atuando politicamente fora dos autos..

A iniciativa de divulgar no site do MPF uma história em quadrinhos sobre o mensalão é de uma imprudência apenas explicada pela arrogância. Assim, como as declarações sucessivas de que quer prisão imediata dos envolvidos.

Qual a razão de dar essas declarações, insuflando a mídia, dando carne aos leões, e não restringi-las aos autos?

Dia desses conversei com um dos procuradores que trabalham no processo do mensalão. Defendeu acerbamente o trabalho do MPF. E admitiu que a condenação mais problemática seria de José Dirceu, por insuficiência de provas. Aí vem Gurgel usando escandalosamente a mídia para pressionar o STF a aceitar seus argumentos. Da mesma maneira que faziam Luiz Francisco e seus companheiros.

Há algo de errado no MPF. Ao mesmo tempo em que se consolida a atuação vibrante em defesa dos direitos humanos, contra toda forma de discriminação, que se legitima como autêntico defensor dos interesses difusos, tem-se uma cúpula que avança além dos chinelos para interferir na vida política do país atuando fora dos autos.

Fonte:  Luis Nassiff on line

TEORIA DO DOMÍNIO DO FATO NÃO DIMINUI A NECESSIDADE DE PROVAS CONTRA DIRCEU

Saiu na Folha (*):

É POR ISSO QUE BARBOSA GASTA TANTO TEMPO FALANDO DE REUNIÕES, DE DEPOIMENTOS, DE VIAGENS

PEDRO ABRAMOVAY
ESPECIAL PARA A FOLHA

Alguns comentaristas sobre o mensalão passaram a divulgar a ideia de que a utilização de uma nova teoria pelo Supremo Tribunal Federal será definitiva para a condenação de José Dirceu: a teoria do domínio do fato.

Com ela, não seriam necessárias provas do envolvimento de Dirceu. Bastaria seu cargo de chefe da Casa Civil.

A teoria do domínio do fato surge porque era necessário rever conceitos de um direito penal construído final no século 19, em função do aparecimento de uma criminalidade que envolvia mais organizações complexas como empresas ou o Estado.

Assim, se o direito penal clássico exigia que, para condenar o mandante do homicídio era necessário que se provasse que ele determinou que alguém cometesse aquele crime, as situações novas exigem outra abordagem.

O presidente de uma empresa poderia dizer que quer que os seus funcionários cometam ilegalidades para aumentar os lucros e que vai relaxar os mecanismos de fiscalização para isso.

O direito penal clássico teria dificuldade de dizer que o presidente praticou o crime junto com seus funcionários.

Para a teoria do domínio do fato, se o presidente da empresa sabia dos crimes, tinha o poder de realizá-los ou impedi-los e sua vontade foi importante para que fato criminoso acontecesse, ele também pode ser condenado.

Assim, no caso de José Dirceu, o que deve ficar claro é que a decisão de aplicar a teoria do domínio do fato não diminui em nada a necessidade de apresentar provas da sua participação no crime.

Provas de que ele sabia, de que tinha poder sobre os atos e de que sua vontade foi fundamental para o acontecimento dos crimes.

É por isso que o ministro Joaquim Barbosa, mesmo fazendo referência à teoria do domínio do fato, gasta tanto tempo falando de reuniões.

Porque, ainda bem, não inventaram, até agora, nenhuma teoria capaz de autorizar a condenação sem provas.

PEDRO ABRAMOVAY é professor da FGV Direito Rio. Ele foi secretário nacional de Justiça do governo federal no segundo mandato do ex-presidente Lula.


(*) Folha é um jornal que não se deve deixar a avó ler, porque publica palavrões. Além disso, Folha é aquele jornal que entrevista Daniel Dantas DEPOIS de condenado e pergunta o que ele achou da investigação; da “ditabranda”; da ficha falsa da Dilma; que veste FHC com o manto de “bom caráter”, porque, depois de 18 anos, reconheceu um filho; que matou o Tuma e depois o ressuscitou; e que é o que é,  porque o dono é o que é; nos anos militares, a  Folha emprestava carros de reportagem aos torturadores.

O DIABO NO MEIO DO "MENSALÃO"

Por Miguel do Rosário, no blog O Cafezinho:

O diabo existe? A pergunta é falsamente ingênua, porque esconde uma dúvida metafísica muito complexa sobre a existência ou não do mal. Riobaldo, o protagonista de Grande Sertão, acha que todos os sábios deveriam se reunir para decidirem, de uma vez por todas, se há ou não um capeta assombrando o mundo.

A mídia brasileira encontrou, nos ministros do Supremo Tribunal Federal, os sábios que faltaram à Riobaldo: sete juízes entenderam que sim, que o diabo existe, ou seja, que o mensalão foi compra de voto de parlamentares.

A Procuradoria, as CPIs e toda a mídia brasileira, passaram quase sete anos à procura de um testemunha ou prova consistente que afirmasse a tese da compra de voto. Centenas – talvez milhares – de pessoas foram interrogadas, entrevistadas, devassadas, e todos asseguraram que não, que não houve venda de voto. Não importa. A nossa democracia agora é governada por sete sábios. São eles que dão a palavra final.

O STF produziu uma armadilha para si mesmo, e entrou nela. Desde o início dos debates, muita gente via, estarrecida, que os ministros enveredavam por uma trilha perigosíssima, ao estabelecerem que não havia necessidade de provas ou “atos de ofício” para condenarem os réus. Então, quando todos achavam que o festival de arbitrariedades havia atingido o clímax, eis que ele piora, e o ministros, constrangidos pela dificuldade em condenar sem “ato de ofício”, decidem que o ato de votar é o crime final do parlamentar envolvido no escândalo do mensalão.

Os ministros, no afã de demonstrar a existência do Dito-Cujo, trouxeram-no para dentro do tribunal. Em algum momento dos debates, veremos um redemoinho de papéis num canto do salão. É ele mesmo, o Sem-Nome, rindo-se dos juízes, da imprensa, de nós todos.

Outrora dizia-se que ainda havia juízes em Berlim. Grande ironia da história! Quando a democracia desaba, encontra-se um ou dois juízes tentando salvá-la. Quando a democracia chega a seu momento mais pujante, eis a maioria dos juízes disputando quem a violenta primeiro.

Por sorte ainda temos Wanderley Guilherme, e Blaise Pascal. O primeiro nos lembra o óbvio: que todo acordo eleitoral implica em convergência política. Quando dois partidos fazem um acordo, não é para “inaugurar retratos” nas respectivas sedes. Consegue-se o apoio de uma legenda com o fim de que seus parlamentares concretizem essa parceria na forma de votos. E apoio político, numa democracia altamente concorrencial e capitalista como a brasileira, implica, necessariamente, em acordos eleitorais envolvendo despesas de campanha. Criminalizar isso é criminalizar a própria democracia. É glorificar a hipocrisia.

Se o mensalão foi compra de votos, ou seja, se o governo comprou a consciência dos políticos, então a reeleição de Fernando Henrique Cardoso foi o quê? A própria Constituição de 1988 teria sido “comprada”? Sim, porque não é sensato pensar que os parlamentares que a promulgaram não receberam dinheiro para tocar suas respectivas campanhas, sendo que boa parte desses recursos, provavelmente, não foi contabilizada. A sabatina de cada ministro do STF também não foi objeto de comércio ilegal? Como o STF pode saber, aliás, qual exatamente foi o voto comprado? Um parlamentar pode receber dinheiro hoje por um voto que já deu na semana anterior. Pode receber adiantado para votar daqui a um mês. Ou seja, até a “coincidência” da datas, que os juízes estão ridiculamente usando como indício de crime, não significa absolutamente nada!

O que os ministros estão fazendo, para o deleite da mídia conservadora, é criminalizar a política brasileira. O discurso de Celso Mello, ontem, representou uma agressão insuportável aos valores democráticos e à nossa própria soberania. Foi um discurso de golpe, com o qual se poderia justificar qualquer violência contra o sufrágio popular. Todos os preconceitos que emergiram com a vitória de Lula voltaram a se manifestar, com força total, nos recentes discursos desses magistrados. Por que não agiram com ira similar quando o réu era Daniel Dantas, um dos maiores corruptores de políticos de que se tem notícia?

Pascal, por sua vez, lembra-nos que “nada é justo em si” e que “nada é tão falível como essas leis que reparam as faltas: quem lhes obedece, porque são justas, obedece à justiça que imagina, mas não à essência da lei, que está encerrada em si: é lei e nada mais”.

Celso Mello e seus colegas deveriam reler Pascal antes de se arvorarem paladinos da justiça, da ética e da moralidade. Não porque não sejam éticos e justos, mas porque esses temas pertencem à esfera da pesquisa filosófica, e mesmo assim, objetos de infinitas controvérsias. Quando entra em jogo a política, então, nos deparamos com uma quantidade de areia muito superior ao caminhãozinho dos juízes.

Não questiono o saber jurídico dos excelentíssimos, mas que se atenham a examinar os autos, que para isso pagamos-lhes os salários. Deixem as interpretações arbitrárias sobre o fazer político para seus momentos de lazer.

Fonte:  Blog do Miro

HIPOCRISIA, TEU NOME É STF

Brincando de moralismo 
Por André Araújo

A última sessão do STF produziu um duríssimo voto do ministro decano da Corte, uma pregação moralista digna de um apostolo dos Evangelhos. Um visitante de Marte pensaria que o Caso mensalão é uma erupção vulcânica única no território brasileiro, que pegou o País de surpresa porque nunca antes tinha acontecido algo remotamente similar.

A coisa toda soa falsa porque o país convive com situações de conluios políticos continuados e de proporções maiores e mais graves desde a fundação da Nova República, apenas para delimitar um período, situações a que o tribunal assistiu impassível e tranquilamente.

O próprio ministro decano foi nomeado por um dos governos de maior vulnerabilidade ética desse período, o Governo Sarney. Essa mesma oligarquia conseguiu do complexo STF/TSE um feito extraordinário de altíssima controvérsia, a deposição do Governador do Maranhão Jackson Lago por firulas diminutas do processo eleitoral, nomeando-se em sequência a atual governadora Roseana Sarney, amplamente rejeitada pelos eleitores maranhenses, com votação muito inferior ao governador cassado. A interpretação do feito foi seletiva, invés de se fazer nova eleição colocou-se no lugar a segunda e muito mal votada herdeira da oligarquia, tudo com apoio do tribunal.

No julgamento do ex-presidente Collor, o mesmo decano que fustigou os imorais do mensalão votou pela absolvição do ex-presidente, cujo tesoureiro de campanha manipulou quantias em nome do presidente que fazem os valores do mensalão serem meros trocados. Não viu então o decano imoralidade suficiente para qualquer condenação e muito menos discurso moralista.

A própria história do Excelso Pretório conheceu muitas situações que passaram longe da moral e da ética. O ex-presidente do Supremo, José Linhares, empossado temporariamente na Presidência da Republica com a deposição de Getúlio Vargas em outubro de 1945, em 90 dias de mandato nomeou 61 parentes e quando censurado disse a frase célebre nos anais da Republica: "Prefiro ficar mal com a Pátria do que com a minha família."

Já o ex-presidente do STF Francisco Rezek, que deu votos favoráveis ao candidato Collor na campanha contra Lula, foi depois nomeado pelo eleito Presidente para Ministro das Relações Exteriores, notável conflito de interesses que o tribunal fingiu ignorar. Saído do Ministério o Chanceler Rezek regressou ao STF, na maior naturalidade, não se tendo registrado nenhuma estranheza na Corte.

No Governo Sarney um poderoso deputado federal, líder do Centrão, explicitou a barganha no Congresso com a célebre frase de São Francisco de Assis "É dando que se recebe", que embute no seu entendimento algo muito próximo ao mensalão, não se sabendo de qualquer reação, por mínima que fosse, da mais Alta Corte do País.

No Governo FHC ocorreram graves panes no terreno da moralidade politica. O caso da reeleição, o caso Sivam, o caso das teles, com a imorredoura frase "Estamos no limite da irresponsabilidade", proclamada pelo então vice presidente do Banco do Brasil, Ricardo Sérgio, sobre as cartas de fiança do Banco pra certos grupos licitantes nos leilões. O STF assistiu a tudo isso, houve condenação moralista nesses casos de bilhões e não dos trocados mensalão? Nada. Os São Tomás de Aquino nada viram.

No tema PROER o período assistiu a quebra de enormes bancos como Econômico, Nacional, a liquidação extrajudicial do BANESPA, a quebra informal e revenda do Bamerindus, todos casos onde se comprometeram recursos públicos de bilhões de dólares. Nada disso abalou a Suprema Corte, discursos moralistas não foram ouvidos, mas todos esses negócios foram altamente controversos, com espaço para muitas duvidas, de peso infinitamente superiores ao Mensalão. Nem Ministério Publico e nem Supremo deram as caras.

O caso dos Anões do Orçamento significou manipulações gigantescas no orçamento da União com a finalidade de criar matéria prima para a corrupção em alta escala. O STF se manifestou?

Porque então se proclama um discurso de pregação ético-moral digno do púlpito da Igreja de São Pedro no Vaticano, tal a elevação do tom. A manifestação parece altamente seletiva porque não ocorreu em outros casos que passaram pelo tribunal, só nesse e exclusivamente nesse?

O discurso (muito mais que um voto) do Ministro cria a impressão que o sistema politico brasileiro agora irá mudar, a imoralidade ficou no passado. Será? Nada indica mudanças substanciais no "é dando que se recebe", o mecanismo de EMENDAS PARLAMENTARES, um trem de corrupção, continua onde sempre esteve, as emendas estão mais vigorosas do que nunca.

Qual a contribuição do STF para a reforma do sistema politico brasileiro, do qual o mensalão é um efeito e não causa? Nenhuma. Qual o STF foi instado a julgar a fidelidade partidária, manteve a extraordinária infidelidade brasileira, única no planeta, que permite a um Kassab formar do nada, aliciando congressistas em outros partidos, recrutar 47 parlamentares em curtíssimo tempo, não só isso, conseguiu também do nada tempo de televisão e polpuda verba do Fundo Partidário, tudo com beneplácito do STF. Essa lassidão e tolerância só aumenta a malignidade do sistema politico que o STF teve chance de melhorar, mas preferiu deixar como está ou até piorar.

Em um caso pontual está, no entanto fazendo verdadeiro Auto-de-fé da Inquisição Espanhola, queimando hereges em praça publica, torturando-os antes, para exemplo de malhação e expiação.

O linchamento e o que dele resultará em nada contribui para a construção nacional, criará ódios e tensões que se projetarão para o futuro, um grande desserviço à nação, uma moralidade de almanaque, sem grandeza e sem sabedoria.

Fonte:  Blog do Saraiva

AS ÚLTIMAS DÉCADAS, OS ÚLTIMOS ANOS E AS PRÓXIMAS HORAS

Por Saul Leblon

“Quis o destino que a resposta da Presidenta Dilma Rousseff à soberba 'paulista' de Serra acontecesse num simbólico 2 de outubro. Nessa data, há 80 anos, Getúlio Vargas derrotou a secessão da oligarquia de São Paulo, cuja marca de fantasia se atribui o rótulo de'revolução constitucionalista de 32'.

O tucano que se gaba de já ter disputado sete eleições para cargos executivos, enfrenta um crepúsculo de campanha -talvez de vida pública – perfilando, assim, no lado que lhe compete na história. 

Em 12 de setembro, ao ranger do chão da candidatura que pode marcar a sua despedida política, Serra vestiu a farda da nostalgia separatista. E evocou prerrogativas pré-republicanas sobre o eleitorado de São Paulo. 

Como um guarda barreira dos autonomistas de 32, desengavetou a carabina da resistência à construção do Estado nacional, implementada então por Getúlio Vargas. E apontou a mira contra aquela cujo cargo e trajetória política simbolizam a presença de Vargas no Brasil atual.

"Ela vem meter o bico em São Paulo; ela que mal conhece São Paulo, vem aqui dar palpite", disparou o tucano para gozo da mídia oligarca que se esponjou em manchetes nostálgicas. 

A filiação da frase foi captada pela Presidenta gaúcha Dilma Rousseff. Uma saraivada de recados históricos soterrou o tucano na sua resposta. Em um palanque na periferia de São Paulo, junto a um conjunto popular, ao lado de um líder operário que avançou as expectativas mais otimistas de Getúlio e se fez presidente por duas vezes, bem como do adversário direto de Serra no pleito municipal, Fernando Haddad, Dilma foi ao ponto.

Deu uma lição de republicanismo ao porta-voz do apartheid conservador nos dias que correm. 

Disse a Presidenta :

"Eu morei na Celso Garcia; lutei contra a ditadura aqui; fui presa política em São Paulo. Foi pelas liberdades, pelo direito de cada um dos paulistas e dos brasileiros de 'meter o bico' em todos os assuntos que eu lutei aqui em São Paulo. Devo a São Paulo não só respeito, mas gratidão por ter me protegido. Por isso, quem vai governar essa cidade é muito importante para a presidenta. Eu estou aqui 'metendo o bico' em uma eleição porque para o Brasil, São Paulo é muito importante. E não tem como dirigir o Brasil sem 'meter o bico' em São Paulo"

Em síntese, ela explicou a sinhozinho Malta que, desde Getúlio, São Paulo não é mais uma sesmaria consuetudinária dos endinheirados. Seu povo não compõe um protetorado eleitoral tucano; e ela, a exemplo de Vargas, em 30 e em 50; de Lula, em 2002 e 2006, não se sujeita às regras de quem arrota retórica liberal. Mas dispensa 'aos de fora' - os 'baianos', os gaúchos, os operários, os comunistas - as armas da capangagem política mais conveniente à ocasião. 

Ontem, a secessão à bala; hoje, o golpismo conservador calibrado pela fuzilaria interrupta do bombardeio midiático. Não cometerá desatino histórico quem incluir na engrenagem dessa cortina de fogo o circo criado em torno do julgamento do processo 470. 

Em alguma medida, neste caso também, são 'os de fora' que estão sendo julgados, sob critérios de uma exceção definida sugestivamente pelos 'de dentro' vocalizados pelo aparato midiático conservador.

É o PT que surgiu de baixo em afronta à regra não escrita dos partidos feitos pelo e para o dinheiro grosso comandar a vida do Brasil miúdo. 

São lideranças que, ademais das concessões e renúncias, por mais que às vezes remetam à imagem do cardume exaurido levado pela correnteza depois de vencer os pedrais da piracema, demarcaram um campo popular de extensão inexistente no Brasil. E inédito no mundo redesenhado pela derrocada do projeto socialista, após a queda do Muro de Berlim, em 1989.

Foi o contraponto dessa gênese de vigor paradoxal que atraiu para o PT o olhar da esperança progressista mundial; mas também o ódio tenaz dos que imaginavam ter erradicado 'essa raça para sempre', com o efeito dominó subsequente ao colapso da ex-URSS. 

Três vitórias presidenciais sucessivas abalaram as certezas dos que consideravam questão de tempo destruir o desassombro petista dentro das regras do jogo. 

O abalo redesenhou as fronteiras da norma, do bom senso e isonomia no julgamento em curso no STF.

Está no ar, mas é de tal maneira denso que se pode cortar com uma faca: uma engrenagem gigantesca se move para desacreditar, por outros meios, aquilo que se consolidou como referência de luta pela democracia social no país e no imaginário do povo.

Não se poupa de reprovação a prática do “caixa 2 de campanha”. Aqui já se disse e se repete: ela amesquinha projetos progressistas, aleija suas lideranças, desmoraliza a soberania do voto democrático. O que causa espécie é o esforço concentrado para distinguir o “caixa 2” cometido pelos 'dentro' , daquele precedido na natureza e no calendário pelos 'de dentro'.

Tal malabarismo assumiu dimensões e contornos de sofreguidão caricatural na compulsão condenatória de mídias e togas , que nunca antes - nem depois, vaticinou o cientista político Wanderley Guilherme dos Santos em entrevista à “Carta Maior” - reproduzirão o mesmo tratamento para igual delito.

Quando Vargas derrubou as oligarquias da República Velha, que se perpetuavam na Presidência, à base do “Café com Leite”, irritaria sobremaneira aos 'liberais' paulistas a legalidade concedida aos sindicatos operários e ao Partido Comunista. 

O apoio do novo governo a um aumento salarial reivindicado por uma greve geral que paralisou 200 mil trabalhadores no Estado de São Paulo pode ter sido a gota d'água da 'intentona constitucionalista'.

Muitos estudiosos enxergam nesse entrelaçamento histórico a semente de um conflito entre duas linhagens frontalmente distintas de democracia e de projeto para o país: de um lado, um Brasil ordenado pela democracia social; de outro, uma sociedade circunscrita pela democracia de recorte liberal, vista pelo tenentismo mais aguerrido dos anos 30 como uma farsa. 

Os ecos desse conflito ainda comandam a disputa política brasileira no século XXI. 

Foi isso que o dedo de Dilma apontou em direção a Serra no discurso desse 2 de outubro encharcado de referências históricas implícitas e explícitas.

É de alguma maneira a extensão desse embate que se assistirá nas próximas horas no STF, no julgamento de lideranças petistas, entre elas José Dirceu e Genoíno.

O calendário ordenado com o definido propósito de tornar eleitoralmente desfrutável esse momento autorizará o historiador do futuro a arguir se aquilo foi um julgamento isento, ou mais um capítulo da tentativa recorrente, desde 1932, de impedir que os 'de fora' venham 'meter o bico' nos destinos da 'São Paulo ampliada', que é como os 'de dentro' enxergam o Brasil.”

FONTE:escritopor  Saul Leblon no site “Carta Maior”  (http://www.cartamaior.com.br/templates/postMostrar.cfm?blog_id=6&post_id=1106)

ORWELL E A "COMPRA DE VOTOS" NO MENSALÃO

Por sugestão do Antonio Donizeti da Costa Costa, o Conversa Afiada reproduz  artigo de Paulo Moreira Leite: 

Paulo Moreira Leite

George Orwell ensinou a todos nós  que a linguagem pode ser uma arma do conhecimento mas também pode servir à mentira. Pode encobrir a realidade e também pode desvendá-la.

Vejamos, por exemplo, por onde caminham as conclusões do julgamento do mensalão no STF. Não vou  discutir as sentenças proferidas. Quero  discutir a interpretação.

A principal é dizer o seguinte: está provado que houve compra de votos e que o mensalão não era, portanto, caixa 2 de campanha. Parece haver uma relação de causa entre uma coisa e outra.

Essa é a  teoria desde a denúncia inicial, em 2006. Mas há um problema elementar neste raciocínio.

Não há nexo entre as coisas. Dinheiro de caixa 2 é dinheiro não registrado, sem origem declarada. Sua origem pode ser uma atividade criminosa, como tráfico de drogas, ou propina conseguida em negociações escusas com o governo.

O dentista que dá desconto no tratamento mas não dá recibo inclui-se no mundo imenso do Caixa 2.
O mesmo acontece com  com uma empresa legal, que dá emprego a milhares de pessoas – e não cumpre suas obrigações com o fisco. Muitas empresas privadas têm um caixa 2 especialmente reservado para pagamentos por fora. Isso inclui, como nós sabemos, as contribuições de campanha.

A CPMI dos correios demonstrou que grandes empresas privadas deixaram mais de R$ 200 milhões com o esquema de Marcos Valério, entre 2000 e 2005. Nenhuma foi levada ao julgamento agora em pauta, aliás.

Esse dinheiro, muitas vezes, era limpo e declarado. Outras vezes, não.

Isso não muda a natureza do problema.

Quando falou que movimentava recursos “não declarados” Delubio contou uma parte da história. Tentou amenizar sua pena, o que eu acho compreensível, já que numa democracia  ninguém é obrigado a se auto-incriminar, como a gente aprende em seriado americano quando a policia interroga  um suspeito, certo?

Caixa 2  tem a ver com a origem. Não explica a finalidade do pagamento. Quem fala em “compra de consciências” está falando em finalidade, certo ? Embora alguns ministros tenham  tido que isso era irrelevante, eu acho que tem importância, sim.

Está lá, na denúncia. Por que não tem importância?

É um ponto central do problema, quando se recorda nossa legislação eleitoral, tão favorável ao poder econômico privado.

Muito antes de Orwell denunciar o stalinismo, grande assunto de toda sua obra, adivinhar o que anda pela “consciência” dos homens intriga os filósofos e os políticos.

No auge do obscurantismo católico,  até as  fogueiras da inquisição ardiam  para que os infiéis confessassem os pecados que lhe eram atribuídos – e não reconheciam como tais.  Não comparo o julgamento à Inquisição. Mas aquela experiência terrível — e tantas outras — mostra que a consciência humana é materia muito delicada.

Às vezes tenho a impressão de que provas parecem não importar muito nos dias de hoje mas eu acho que falar em “compra de votos”  implica em provar que a pessoa tinha uma convicção e mudou de ideia porque recebeu dinheiro no bolso.

Sei que isso pode acontecer. Quantos exemplos de carreirismo nós encontramos no cara que mente para subir na empresa, no puxa-saco que sorri o tempo inteiro para ter aumento  e assim por diante?

Seria bobo pensar que não há pessoas assim na política. Mais. O inquérito mostrou até que o dinheiro do mensalão foi usado para pagar indenização a namorada de um político falecido. Tenho certeza de que muitos políticos fizeram desvios – quem sabe muito piores do que este.

Quem olhar as votações ocorridas no período – 2003 e 2004 — em que teria ocorrido a “compra de votos” ficará espantado em função de uma coisa. Os calendários dos pagamentos não são conclusivos. Aquilo que o ministério público alega um levantamento da defesa desmente. Na melhor das hipóteses, é um empate de provas. Mas há um elemento maior e mais decisivo.

Naquele momento, o governo Lula tinha aliados à direita e fazia uma política que, sob este critério, também estava  à direita. A esquerda do PT e mesmo fora dele não cansava de denunciar o que ocorria. O PSOL preparava seu racha e, dentro do governo, personalidades de pensamento semelhante começavam a esvaziar gavetas.

O Planalto cumpria parte da agenda do PSDB, do PP, do PTB   e assim por diante. Aprovou a reforma da previdência – que era uma continuação do governo FHC – e outras medidas no gênero. O primeiro ato público do governo Lula foi um protesto de 25 000 servidores na Esplanada.

O governo pagava direitinho as contas de um empréstimo no FMI e governava com os juros no céu. Achava que esse era um pacto necessário para assegurar as condições mínimas de governar, após o ambiente de colapso e pânico que o país atravessou em 2002.

Banqueiros internacionais elogiavam a política econômica.

Você acha que o Roberto Jefferson precisava de R$ 4 milhões no bolso para votar a favor de mudanças na Previdência? Ou o PL? Ou o PP?

Eu acho que não. Eles dizem que não. Eles tinham embarcado no projeto Lula, como o PL fizera antes, ao garantir até a cadeira de vice-presidente. Falaram isso ao serem ouvidos na Polícia Federal. Falaram que iriam usar o dinheiro para a atividade mais importante de todo político: preparar a próxima campanha e pagar as contas anteriores.

E se você acha que isso é feio, subdesenvolvido, cínico, saiba  que está enganado. Até na Alemanha esses acordos são feitos. Os verdes  deixaram a ultraesquerda para assumir um governismo perpétuo. Democratas de centro e republicanos idem adoram trocar postos no primeiro escalão de presidentes do lado oposto, nos EUA.

Se você olhar os petistas que receberam dinheiro do esquema, irá reparar que eles pertenciam ao Campo Majoritário, que sustentava a política do governo, mesmo a contragosto às vezes. (Toda luta política depois do jardim de infância inclui momentos de contragosto, certo…?)

Isso acontecia porque o financiamento de Marcos Valério e Delúbio Soares não se destinava a alimentar uma “organização criminosa,” como os bandidos que roubam automóvel ou assaltam residências.

Não há como justificar nenhum desvio, roubo ou coisa parecida. Mas não é preciso aplicar a tecnologia tão bem explicada por Orwell para acreditar que a mentira virou verdade.

A menos, claro, que você pretenda tratar a política como crime. A vantagem de quem faz isso é atingir objetivos políticos enquanto se esconde atrás da ética. A desvantagem pasra os outros é fazer o papel de bobo.

Por mais que você goste de comparar a política brasileira a uma quitanda de bairro, não se iluda. Todos partidos têm  seus compromissos, prioridades e assim por diante. Caso contrário, não sobrevivem.

O PP, o PL e outros se aliaram ao governo Lula depois da  Carta ao Povo Brasileiro, que levou muitos  petistas para debaixo  do tapete, não é mesmo?

Os partidos podem ser e são muito parecidos pelos escândalos e eu acho que já discuti isso aqui algumas vezes. (O mais divertido dessa discussão é o  escandalômetro. Dados do TSE mostram que o  PSDB é o campeão nacional de fichas sujas enquanto PMDB, DEM, PP vêm depois. O PT fica em 8º lugar, o que é lamentável mas não parece compatível com a  fama atual, quem  sabe  mais um efeito George Orwell – ou seria melhor falar em Goebells?)

Mas o esquema tinha um fundo político, alimentava a política e era alimentado por ela.

É difícil negar que ao longo do tempo governos de partidos diferentes produzem resultados diferentes, como as pesquisas de distribuição de renda, desemprego e redução da miséria não se cansam de demonstrar. (Não vamos nos estender muito sobre isso, é claro…)

Estas políticas se mostraram tão diferentes que  hoje em dia os mais pobres costumam votar de um jeito e os mais ricos, de outro.

Veja que aí também há quem fale em “compra de votos”, que seria a versão popular da compra de “consciências”.

É o mesmo raciocínio. No Congresso, a compra de “consciência.” No povão, a compra de votos. Num caso, o “mensalão.”Em outro, o Bolsa Família, as políticas de estimulo ao crescimento para impedir a queda no emprego, o salário mínimo…

Deixando de lado, claro, a troca de voto por dentadura e por um par de sapatos, que é expressão da miséria política em sua face mais degradante, eu acho é preciso prestar atenção nessa visão.

É uma espécie de racismo social. Explico. Ninguém fala em compra de votos quando um governo conservador dá um pontapé nos juros, enriquece a clientela do mercado financeiro – que fará o possível para assegurar a manutenção dessa política no pleito seguinte. Vozes graves e olhares sisudos chegam a elogiar o massacre social que estamos assistindo na Europa, hoje em dia – da mesma foram que apoiaram a sangria dos países do Terceiro Mundo décadas atrás. Considera-se que essa é uma visão legítima no debate econômico.

Mas quando um governo procura beneficiar os interesses dos pobres e indefesos, está fazendo compra de votos. Curioso, não?

E é mais curioso ainda quando alguém tem o mau gosto de lembrar que outro escândalo, igualzinho, e mais antigo, foi conveniente retirado das manchetes e da televisão.

Estou falando, claro, do mensalão tucano que, em nova homenagem a Orwell,  é chamado de “mineiro”, o que é uma ofensa a um estado inteiro. O mensalão, vá lá, PSDB-MG, ficou para as calendas, embora seja quatro anos mais antigo.

Considerando as eleições para prefeito, neste domingo, e as sentenças que nos aguardam, é impossível deixar de reparar na coincidência e deixar de perguntar: quem está “comprando consciências”?

Fonte:   Conversa Afiada

Gol do Santa Cruz Futebol Clube contra o Cuiabá

STF CAMINHA PARA NOVO CASO DREYFUS?

 

Mais cedo ou mais tarde, este julgamento também será julgado, como ocorreu no caso Dreyfus. O preço desse processo de exceção não é só o risco da injustiça, mas o desrespeito à Constituição. A corte francesa decidiu reincidentemente contra provas, mandando às favas conquistas fundamentais da revolução de 1789. Será esse também o caminho do STF?

Por Breno Altman

 

No dia 29 de setembro de 1902, falecia o célebre escritor francês Emile Zola, em circunstâncias até hoje não esclarecidas. Da sua vasta obra literária, um pequeno panfleto foi o que mais causou impacto. Intitulava-se “Eu acuso!”, publicado em 1898, com tiragem inicial de 300 mil exemplares. Abordava rumoroso tema judicial, conhecido como o caso Dreyfus.

Tudo começou nos idos de 1894, quando uma faxineira francesa encontrou, na embaixada alemã em Paris, carta pertencente ao adido militar, tenente-coronel Schwarzkoppen. O texto parecia indicar a existência de um oficial galo espionando a favor de Berlim. Dentre os possíveis autores do documento incriminador, apenas um era judeu, o capitão Alfred Dreyfus.

A possibilidade acusatória caiu como uma luva para as elites francesas, que apostavam em reconstruir sua influência com discurso artificialmente nacionalista. Pairava sobre a burguesia tricolor a pecha de vende-pátria, desde a rendição, em 1871, na guerra franco-prussiana. O primeiro-ministro Louis Adolphe Thiers, depois presidente da III República, chegou a contar com colaboração do invasor alemão para esmagar a Comuna de Paris, poucos dias após o armísticio que colocou fim aos embates entre ambas nações.

Atacar os judeus, portanto, era bom negócio para despertar o ódio racial-chauvinista da classe média e reconquistar sua simpatia. Acovardados diante do império de Bismarck, os magnatas de Paris trataram de buscar apoio social apontando para um inimigo interno. Recorreram à artilharia da imprensa sob seu controle para disseminar imagem de vilania que servisse a seus objetivos.

O julgamento contra Dreyfus incendiou o país. O oficial, além da dispensa por traição, acabou condenado à prisão perpétua na Ilha do Diabo, na costa da Guiana Francesa. Um processo relâmpago, conduzido por tribunal militar, sob pressão dos jornais direitistas, selou seu destino.

Três anos depois de promulgada a sentença, o irmão do réu descobre documentos que inocentavam Dreyfus e comprometiam Charles-Ferdinand Esterhazy, nobre oficial de origem húngara, com o ato de espionagem. Um segundo julgamento é realizado, em 1898, mas os magistrados mantêm a decisão anterior, a despeito das novas provas.

Emile Zola escreve, então, seu famoso livreto. Destemido e respeitado, denuncia o processo como fraude judicial e conspiração política, provocando enorme comoção. Morreria asfixiado, há 110 anos, presumivelmente assassinado, a mando de quem não gostava de suas posições.

Quanto a Dreyfus, anistiado em 1899, a verdade seria reposta por um tribunal apenas em 1906. Mas jamais foi reincorporado ao exército ou compensado pela injustiça sofrida.

Esta história se conecta como uma parábola ao julgamento da ação penal 470, conhecida como “mensalão”, atualmente tramitando pelo Supremo Tribunal Federal, a máxima corte judicial brasileira.

Uma das inúmeras situações de financiamento ilegal de campanhas vem a luz, dessa vez envolvendo o Partido dos Trabalhadores e seus aliados, e a máquina de comunicação a serviço das elites trata de transformá-la no “maior caso de corrupção da história do país”.

Forja-se uma narrativa verossímil, de votos comprados no parlamento, ainda que não haja qualquer evidência concreta de sua existência. Inflama-se as camadas médias contra o principal partido de esquerda e alguns de seus dirigentes históricos. Lança-se campanha incessante de pressão sobre os ministros da corte, oferecendo-lhes a opção entre o céu e o inferno a depender de sua atitude diante do caso.

Jurisprudências novas são criadas para atender o clamor da opinião publicada. Garantias constitucionais, atropeladas, dão lugar a outros paradigmas. Alguns ministros resistem bravamente, mas vai se desenvolvendo roteiro midiático cujo desfecho está antecipadamente escrito, salvo mudanças abruptas.

Disse o ministro Ayres Britto, a propósito, que não deve ser perguntado se o réu sabia de suposto fato criminoso, mas se haveria como não sabê-lo. Ou seja, não é fundamental que haja provas de autoria daquilo que se denuncia. Basta que sua função – ou até papel histórico – torne legítima a afirmação de que o indiciado tem o domínio do fato, elemento que seria suficiente para condenação exemplar, segundo o mais recente parâmetro judicial.

Há um Dreyfus escolhido, nessa alegoria. Dessa feita não é um judeu, que outros são os tempos, mas a principal figura do PT depois do ex-presidente Lula. José Dirceu, ex-presidente do partido e ex-chefe da Casa Civil, foi sendo transformado, nos últimos anos , em um grande vilão nacional. A campanha orquestrada contra si parece ser o caminho dos conservadores para ajustar contas com a esquerda na barra dos tribunais.

A virulência dos ataques, aliás, é reveladora do pano de fundo que percorre o processo, além de incentivar o raciocínio de algumas das vozes e veículos que mais fortemente combatem os réus. Dirceu e José Genoino, goste-se ou não deles, são representantes ilustres da geração que se dispôs a resistir, com a vida ou a morte, contra a ditadura que muitos de seus detratores apoiaram com galhardia ou diante da qual se acovardaram.

Líderes de um campo político considerado morto no final do século passado, ambos têm que ir ao cadafalso para que a direita possa ter chance de marcar com lama e fel os dez anos de governo progressista, golpeando o partido que encarna esse projeto. Suas biografias devem ser rasgadas ou suprimidas, no curso dessa empreitada, pelo trivial motivo de apresentarem mais serviços prestados à nação e à democracia que as de quem hoje os agride. Inclusive, ironicamente, as de quem tem o dever legal de julgá-los.

Junto com Dirceu e Genoino, sobe ao banco dos réus também Delúbio Soares. Dos três dirigentes, é quem efetivamente assumiu responsabilidade por acordos e financiamentos irregulares para disputas eleitorais e partidos aliados. Sua versão dos fatos, pelos quais jamais culpou quem fosse, foi preterida e desprezada, à revelia das provas, para que vingasse a narrativa de Roberto Jefferson, o candidato a Esterhazy nessa chanchada.

O ex-deputado petebista, contudo, é recebido como anjo vingador na seara do conservadorismo e até por ministros da corte. Sem a tese do “mensalão”, parece evidente, o espetáculo inquisitorial possivelmente estaria esvaziado. A chacina judicial do ex-tesoureiro do PT fez-se indispensável.

Mais cedo ou mais tarde, porém, este julgamento também será julgado, como ocorreu no caso Dreyfus. O preço desse processo de exceção, afinal, não é apenas o risco da injustiça, mas o desrespeito à Constituição e à democracia. A corte francesa dobrou-se aos interesses oligárquicos e decidiu reincidentemente contra provas, mandando às favas conquistas fundamentais da revolução de 1789. Será esse também o caminho do STF? Mesmo sabendo que a história acontece como tragédia e se repete como farsa?

Breno Altman é jornalista, editor do Opera Mundi

Postado por O TERROR DO NORDESTE às 06:11 Nenhum comentário:  

Do Blog O TERROR DO NORDESTE

MENSALÃO: RISCO DE REVISÃO DO JULGAMENTO CAUSA INDIGNAÇÃO

Luiz Flávio Gomes

                                                                                                     

José Dirceu

Nas centenas de manifestações indignadas com meu artigo (estritamente jurídico e explicativo) que fala da possibilidade de a decisão do STF no mensalão ser revisada pela Corte Interamericana de Direitos Humanos notei um ponto central que ainda não foi bem compreendido no Brasil: como pode uma Convenção ou Tratado Internacional ser superior à Constituição brasileira? Como pode uma Corte Internacional ser superior ao STF? Você acha que uma Corte Internacional vai mandar no STF?

Te convido a “viajar” junto comigo nessa questão. Vamos lá. As leis brasileiras permitem a prisão civil do depositário infiel? Sim. A Constituição brasileira autoriza a prisão civil do depositário infiel? Sim. Por que então ela foi proibida pelo próprio STF na Súmula Vinculante 25? Porque o art. 7º da Convenção Americana de Direitos Humanos (CADH) só permite prisão civil do alimentante inadimplente.

Quando a Constituição do Brasil conflita com a Convenção Americana quem manda? Para aqueles não têm formação jurídica ou contam com formação jurídica ainda em fase de andamento, mandaria sempre a CF. Resposta errada! Nem sempre. Pode ser que sim, pode ser que não.

Por quê? Porque manda, na verdade, a norma mais favorável aos direitos e liberdades das pessoas (a norma mais favorável, consoante o princípio pro homine). Quem disse isso? STF. Onde? No Recurso Extraordinário 466.343-SP.

Por que a proibição da prisão civil para o depositário, prevista na CADH, foi respeitada, em detrimento (em prejuízo) da CF? Porque mais favorável. Então o STF segue essa doutrina da norma mais favorável? Sim (é só ver a Súmula Vinculante 25).

O Brasil está sujeito à jurisprudência do Sistema Interamericano de Direitos Humanos? Sim. Desde quando? Desde 1998. O Brasil era livre para aceitar ou não essa jurisprudência? Sim. Se aceitou, agora tem que cumprir o que a Corte decide? Sim. Por força de qual princípio? Perdoem-me o nomão feio: pacta sunt servanda (assinou um pacto, agora cumpre). Você não é obrigado a assinar nenhum documento de que me deve mil reais. Se assinar, cumpra!

Já houve algum caso em que a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (que está em Washington) ou a Corte Interamericana de Direitos Humanos (que está em San Jose da Costa Rica) já tenha condenado o Brasil? Sim. Muitos casos? Sim. Quais (por exemplo)? Caso Ximenes Lopes, Maria da Penha, Escher, Septimo Garibaldi, Araguaia etc. Muitos casos. O Brasil está cumprindo essas decisões? Sim (pagando indenizações, respeitando regras, mudando o direito interno etc.). Por que o Brasil está cumprindo? Para honrar seus compromissos e por causa das sanções internacionais possíveis (proibição de exportação de produtos, por exemplo).

A jurisprudência do Sistema Interamericano é vinculante para o Brasil? Sim. Por que a jurisprudência brasileira não a segue rigorosamente? Porque não temos tradição (nem cultura) de respeitar os pactos internacionais que firmamos. Agora que isso está mudando (pouco a pouco).

Então afirmar que a decisão do mensalão pode ser questionada junto à Comissão Interamericana é “viajar na maionese” (expressão de um indignado, dirigida a mim carinhosamente)? Não. Por que não? Porque apontamos casos concretos já julgados pela Corte internacional que deveriam orientar o julgamento do STF (Las Palmeras e Barreto Leiva).

Há risco de haver revisão internacional desse julgamento (tão emblemático quanto moral, ética, cultural e politicamente importante)? Sim. Isso é invenção de quem? Do próprio Brasil que assinou tratados internacionais e aceitou a jurisprudência do Sistema Interamericano. Mas as decisões citadas, contra Colômbia e Venezuela, valem no Brasil? São decisões que formam precedentes. Nos casos idênticos a Corte vai segui-las.

Mas, e a soberania do Brasil? Todo país que assina um pacto internacional vai perdendo sua soberania externa, por sua livre e espontânea vontade (Ferrajoli). Os réus do mensalão poderão conquistar algum benefício no plano internacional? Podem. Novo julgamento, muito provavelmente. Quem diz isso? Convenção Americana de Direitos Humanos, art. 8º, 2, “h”. O que está escrito aí? O direito ao duplo grau de jurisdição.

O Brasil, quando assinou essa Convenção, fez ressalva desse ponto? Não. Esse direito vale para todo mundo? Sim. Inclusive para quem tem foro privilegiado? Sim. Quem disse isso? A Corte disse isso no caso Barreto Leiva, julgado no final de 2009.

Mas o STF não sabia disso? Muito provavelmente não. Por quê? Porque não existe tradição sólida na jurisprudência brasileira de respeitar o direito internacional firmado e aceito pelo Brasil. Tudo isso está mudando? Sim, lentamente. Então a formação jurídica no Brasil terá que ser alterada completamente? Sim, urgentemente. Por quê?

Porque toda violação dos nossos direitos previstos nos tratados internacionais (a começar pelo direito de liberdade de expressão, que nos permite escrever tudo que quisermos nas redes sociais, desde que não ofenda terceiros), agora, se não amparada no Brasil, pode ser questionada no plano internacional, onde temos 7 juízes em Washington e mais 7 juízes na Costa Rica para nos ouvir (sempre começando pela Comissão, que está nos EUA).

Meus amigos: vamos ficando por aqui na nossa “viagem na maionese”. Mas me coloco à disposição de vocês para novos esclarecimentos. Avante!

Luiz Flávio Gomes – Jurista e professor. Fundador da Rede de Ensino LFG. Diretor-presidente do Instituto Avante Brasil e coeditor do atualidadesdodireito.com.br. Foi Promotor de Justiça (1980 a 1983), Juiz de Direito (1983 a 1998) e Advogado (1999 a 2001). Siga-me: www.professorlfg.com.br

Fonte:  Terra Brasilis e com Texto Livre